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Nota Oficial

23 de março de 2016
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Nota Oficial:

Em virtude do meu nome constar em uma planilha de doações da Odebrecht no ano de 2012, esclareço os seguintes fatos:
1- Não disputei diretamente as eleições de 2012, ocasião quando fui candidata à vice-prefeita na chapa do deputado federal Rodrigo Maia (DEM).
2- O aporte realizado pelo meu partido, Partido da República (PR), à campanha de Rodrigo Maia foi absolutamente legal, registrado nas despesas do diretório do PR, nas receitas do comitê financeiro do então candidato Rodrigo Maia e informado à Justiça Eleitoral. Tudo devidamente conforme a lei.

3-) Os nomes da prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, e do secretário de Governo no município e presidente do Partido da República (PR), Anthony Garotinho também constam nessas planilhas. Ambos esclareceram que as doações recebidas para campanha eleitoral e para a agremiação respectivamente foram todas absolutamente legais e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

4-) No tocante a operação Lava Jato, que vem desvendando um poderoso esquema de corrupção na Petrobras, reitero apoio as apurações e torço para que consigamos passar o país a limpo.

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Brasil proporá o aumento de participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas locais – Reuters News

1 de março de 2016

REUTERS

 

 

29-Feb-2016 14:49:02

 

Por Alonso Soto e Leonardo Goy

O Brasil pretende, na primeira metade do ano, em um movimento pró-mercado para ajudar o setor em dificuldades, propor ao Congresso o aumento na participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas locais, declarou à Reuters, na segunda-feira, o Ministro interino da Aviação Civil, Guilherme Ramalho.

O governo continua a discutir um aumento no percentual de participação estrangeira, mas acredita que um  aumento do limite atual de 20 por cento é a chave para reforçar o investimento em companhias aéreas locais, disse Ramalho.

“Este é um momento muito favorável para atrair investimentos estrangeiros … não devemos restringir o acesso de capital dessas empresas”, disse Ramalho. “O governo tem uma posição conjunta sobre esta matéria e que é fundamental para a sua aprovação.” A proposta reflete uma grande mudança na política da presidente  Dilma Rousseff para abrir uma das economias mais fechadas do Hemisfério Ocidental e trazer capital realmente necessário para deter uma recessão que chega ao seu segundo ano.

Ramalho disse que é “muito possível” que o governo irá propor um aumento inicial na participação acionária estrangeira a ser seguido por outro dependendo da reação do mercado e o interesse estrangeiro. O Ministério da Fazenda está elaborando uma proposta de aumentar a participação acionária de 20 por cento para 49 por cento com a opção de adquirir o controle acionário, se aprovado pelas autoridades de aviação e de concorrência locais, disse um funcionário do governo à Reuters.

As companhias aéreas brasileiras, como Tam e Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA “cortaram voos e despediram funcionários para lidar com o que se espera venha a ser a pior recessão do país em um século. A forte desvalorização do real brasileiro tem agravado a crise no setor da aviação do país.

Ramalho disse que o governo ainda não decidiu se vai adotar alguma das leis atuais para remover restrições de capital ou fazer a mudança por meio de um decreto presidencial, o que acabará por ter de ser ratificado pelo Congresso.

DEZENAS DE PROPOSTAS

Existem atualmente cerca de 68 projetos na Câmara dos Deputados e dois no Senado para aumentar os limites à propriedade estrangeira.

Um deles, que está em análise pela deputada Clarissa Garotinho,  propõe a remoção completa das   estrições. “Acredito que precisamos avançar com uma proposta mais ousada porque o aumento da participação para 49 por cento não vai resolver os problemas do setor da aviação no Brasil”, disse Garotinho.

Antes uma estrela emergente no mercado levantando-se com a expansão da classe média que provocou um boom nas viagens aéreas no Brasil, a economia está agora em farrapos. A economia deverá retrair 8 por cento entre 2015 e 2016, reduzindo a demanda de voos e ameaçando a sobrevivência das companhias aéreas locais.

O mercado de aviação comercial do Brasil é dominado pela TAM, a companhia aérea brasileira que agrega a bandeira da Latam Airlines Group SA com sede em Santiago, no Chile; Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA, que é parte de propriedade da americana Delta Airlines Inc.; Avianca Brasil e Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA .

Remover as restrições à propriedade irá desencadear a recuperação das ações de companhias aéreas locais e ajudar a Delta aumentar sua participação na Gol, dizem analistas. Ramalho também disse que os planos de abrir o capital da Infraero, a empresa estatal que administra a maioria dos aeroportos do Brasil, seriam adiados até 2017, dadas as condições negativas do mercado atual.

 

*Tradução: mandato da deputada Clarissa Garotinho

(Reportagem de Alonso Soto, Edição de Daniel Flynn e Alan Crosby)

REUTERS

 

Link da matéria em Inglês: http://www.reuters.com/article/brazil-airlines-ownership-idUSL2N16812A

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O tríplex, o sítio e o jacaré

25 de fevereiro de 2016

Na tarde de hoje, proferi um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, referente as estranhas ligações entre o ex-presidente Lula, um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e um sítio em Atibaia(SP). Defendi uma investigação séria sobre estas relações para que se desvende a existência ou não de ilícitos nas reformas desses imóveis.

Tanto o tríplex como o sítio não estão em nome de Lula e nem de nenhum membro de sua família, estão em nome de amigos e sócios de seu filho Fábio Luiz, porém, a constante presença do ex-presidente e da ex-primeira-dama Mariza Letícia nesses locais chamam a atenção. Por meio de dados oficiais da segurança de Lula, entre 2012 e 2016, ele esteve no sítio 111 vezes. Lula passou a metade dos finais de semana do ano passado no sítio. É muita visita. Lula é, no mínimo, um amigo insistente.

Dona Mariza também demonstra muita intimidade com as propriedades. Segundo testemunhas, a ex-primeira-dama acompanhava de perto as reformas que aconteceram tanto no sítio, como no apartamento tríplex do Guarujá. São essas reformas que vem chamando a atenção da Justiça.

O arquiteto Igenes Irigaray e o engenheiro Frederico Barbosa, que coordenaram as reformas, trabalham para duas empreiteiras investigadas pela operação Lava Jato, a OAS e a Odebrecht, respectivamente. Segundo as investigações, o material utilizado para as reformas nas propriedades foram adquiridos pelas empreiteiras. Apenas no sítio de Atibaia, a reforma custou mais de R$ 800 mil.

A mistura entre o público e o privado está presente em todos os casos de corrupção. Empresas que tem negócios com o governo, fazendo reformas em imóveis amplamente frequentadas pelo ex-presidente é no mínimo estranho. A frequência do ex-presidente nesses locais também é estranha.

Como diria o ex-governador Leonel Brizola, “se tem cabeça de jacaré, corpo de jacaré, cauda de jacaré, que bicho que é?”

 

Clarissa Garotinho

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Regulamentação da Lei de combate ao Roubo de Cargas: 10 anos de atraso, uma vitória da segurança

23 de dezembro de 2015
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A Presidência da República publicou hoje o decreto que regulamenta a Lei Complementar 121, que institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Esta é uma importante vitória e é o fruto do nosso trabalho frente à presidência da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Quando assumimos a CVT, fomos procurados por entidades de classe, transportadoras e caminhoneiros para fazer esta Lei, finalmente sair do papel.

Foi o nosso trabalho que fez com que o Governo Federal constituísse um grupo interministerial para elaborar o decreto presidencial publicado hoje. Para a confecção deste decreto realizamos diversas reuniões até chegarmos a um texto de consenso entre todos os envolvidos.

A publicação deste decreto era urgente e sua demora causava maior desespero nas transportadoras que cruzam os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais, que concentram 80% das ocorrências de roubo de cargas.

Eletrodomésticos, eletrônicos e até remédios atraem o interesse dos criminosos, que atuam nas estradas e também dentro das cidades.

O decreto publicado hoje promove a integração das forças de segurança dos municípios, dos estados e da União, altera a legislação penal referente a esses crimes, integra e moderniza o sistema de monitoramento veicular, além de promover campanhas específicas para o combate ao roubo de cargas.

Certamente o intenso trabalho valeu a pena. Esta é uma vitória da segurança!

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Jeito Eduardo Cunha de ser…

5 de novembro de 2015
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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) vinha realizando manobras regimentais dentre outros atropelamentos com o objetivo de não me deixar falar nos microfones do Plenário. Constatado isso, utilizei o meu jeito de me manifestar: interrompi entrevista coletiva e empunhei cartaz no meio de uma Sessão. Mas agora Cunha declarou guerra.

No mesmo dia (04/11) em que proferi um discurso pedindo sua renúncia, discurso esse que vinha sendo desmarcado por Cunha há três meses, o presidente da Câmara resolveu criar uma Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.741 de 2003, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, Cunha está retirando da Comissão de Viação e Transportes 54 importantes Projetos de Lei. A grande maioria desses projetos já estava distribuída e sendo relatada por deputados, ou seja, não estava parada. Para quem ainda não sabe, eu presido a Comissão de Viação e Transportes.

Por meio da Comissão, já havia solicitado um parecer do Centro de Altos Estudos da Câmara sobre as proposições.

A manobra vingativa foi notícia até na coluna Painel da Folha de São Paulo desta quinta-feira (05). Quando comecei a questionar Cunha pelas contas secretas na Suíça com dinheiro fruto de crime, segundo o Ministério Público daquele país, muitos me alertavam que ele começaria a me perseguir: dito e feito.

A Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestou afirmando que Eduardo Cunha utiliza a Câmara para os seus objetivos. Hoje percebo que além da arrecadação de recursos ilícitos, a Câmara, nas mãos de Cunha, serve para dar vazão a um dos sentimentos mais baixos que conheço: a vingança.

Neste ano, durante a minha gestão a frente da Comissão de Viação e Transportes (CVT) designamos 257 relatorias, votamos 203 projetos, apresentamos 120 requerimentos. Ao todo foram realizadas 46 sessões ordinárias, 27 audiências públicas, 2 seminário, 6 mesas redondas e visitas técnicas.

Na CVT conseguimos revisar e atualizar a legislação referente aos aeronautas, que há 31 anos estava parada. Desta forma, revimos situações abusivas que permitia uma tripulação trabalhar seis madrugadas seguidas colocando em risco a vida deles e de milhares e passageiros.

Por meio da CVT, estamos conseguindo construir junto com um grupo interministerial um decreto presidencial que regulamenta a Política Nacional de Combate ao Roubo de Cargas. A Lei Complementar 121/2006, que trata do tema, está sem regulamentação há quase 10 anos.

Ou seja, nada disso importa para Cunha. O que importa para ele é a perseguição. Desta forma, a Câmara perde e o Brasil perde também, como vem perdendo desde quando ele assumiu a Presidência da Câmara dos Deputados.

 

Clarissa Garotinho

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Um polvo chamado Cunha: sobre tentáculos e manobras

30 de outubro de 2015
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Já havia denunciado que o presidente da Câmara vem marcando há dois meses Sessões Extraordinárias para não votar coisa alguma nos dias quando estão agendados os meus discursos no Grande Expediente. Desta forma, ele derruba meus pronunciamentos. Sabedor que não como na mão dele, impede qualquer tipo de manifestação minha no Plenário, como aconteceu nesta quarta-feira (28), quando em milésimos de segundo chamou meu nome e encerrou a discussão em um ato, no mínimo, abrupto.

Não importa, dou meu jeito. Já o questionei em entrevista coletiva no Salão Verde e na quarta levantei um cartaz no Plenário demonstrando a minha indignação com a votação do Projeto de Lei (PL) 2.960-A de 2015, que tem enxertada a proposta de repatriação de dinheiro ilícito e este não servindo como prova de crimes. Você conhece alguém com contas secretas na Suíça, sendo investigado pelo Ministério Público daquele país, que pode ser beneficiado por esta proposição?

No Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, onde há uma solicitação pelo afastamento de Cunha, os parlamentares que já se posicionaram publicamente contra a permanência do deputado na Presidência estão tendo seus processos na Casa levantados por aliados de Cunha para servirem de intimidação.

Como presidente da Câmara, Cunha está despachando para o Conselho de Ética processos de cassações até de aliados para que entrem primeiro na fila, atrasando o processo onde ele é o alvo. O presidente encaminhou o processo onde ele é objeto nos minutos finais do prazo final ao Conselho de Ética.

Cunha, com um corpo flácido e alongado como um polvo, estica seus tentáculos por meio de seus aliado$. De forma gelatinosa, está em todas as comissões e departamentos. Se espalha, influencia e controla.

Na Corregedoria da Câmara, o deputado que relata o processo contra Cunha é Beto Mansur (PRB-SP), amicíssimo do presidente da Câmara. Beto foi indicado pelo primeiro vice-presidente Waldir Maranhão (PP-MA). O trio é investigado pela operação “Lava Jato” da Polícia Federal. A Corregedoria deveria investigar a quebra de decoro parlamentar quando Cunha negou que tinha contas no exterior, ao ser questionado por mim na CPI da Petrobras.

Reafirmo: não vou me calar, não vou poupar Cunha. Se ele não me deixa falar no Plenário da Câmara, darei o meu jeito.

 

Clarissa Garotinho

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Não dá para fingir que nada está acontecendo na Câmara dos Deputados

22 de outubro de 2015
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Na tarde de ontem (21) participei de uma manifestação contra a permanência do deputado Eduardo Cunha (PMDB) como presidente da Câmara dos Deputados. Questionei Cunha em uma entrevista coletiva sobre as contas na Suíça, sobre seu patrimônio ser 37 vezes maior do que o declarado na Justiça Eleitoral e se ele mentiu na CPI quando negou que tinha contas no exterior ao ser questionado por mim.

Quase a totalidade dos deputados, com exceção de poucos, não o questiona sobre esses temas que para mim desmoralizam a Câmara e já formam um conjunto de motivos para a cassação de Cunha. Mais que deputada, o questionei utilizando minhas prerrogativas de cidadã, lutando para moralizar o Legislativo e que se indigna com todo o tipo de corrupção. Comigo não tem essa de indignação seletiva.

É importante que as pessoas saibam que há mais de dois meses fui sorteada para fazer um discurso no Grande Expediente da Câmara dos Deputados. Desde este sorteio, Cunha vem convocando Sessões Extraordinárias, que não votam nada, apenas para impedir a realização de meu discurso. Ele sabe que se eu for aos microfones, não o pouparei, como fazem parlamentares da situação e da oposição.

Agora vai ser assim: enquanto Cunha me impedir de utilizar os microfones da Câmara dos Deputados, vou utilizar os microfones da imprensa em suas entrevistas coletivas, onde ele fala de tudo, menos de suas contas na Suíça. Eduardo Cunha não apresenta mais condições de presidir a Câmara e tem que se dedicar a sua defesa em relação ao processo referente a Operação Lava Jato da Polícia Federal, onde está sendo investigado assim como outros políticos.

Espero que ele renuncie em breve, mesmo porque, como diria o próprio quando candidato: o povo merece respeito.

Clarissa Garotinho

Congresso Nacional

Aumentar a participação de capital estrangeiro em empresas aéreas é uma boa para o Brasil?

19 de outubro de 2015
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Estou relatando na Comissão de Viação e Transportes (CVT), da qual sou presidente, o Projeto de Lei (PL) 2.724/15, que trata da elevação da participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas aéreas brasileiras. Para construir meu relatório da melhor forma possível, no último dia 15, realizamos uma audiência pública para discutir o tema com algumas entidades, dentre elas: a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC); a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).

O PL 2.724/15 propõe elevar de 20% para 49% a participação com o poder de voto de capital estrangeiro em empresas de aviação civil. O projeto é polêmico porque um dos argumentos contrários a esta elevação é referente à defesa nacional. Particularmente acredito que a proposta possibilita capitalizar as empresas, aumentar a concorrência e consequentemente diminuir os preços e melhorar a qualidade do serviço prestado.

No evento que organizamos, o representante da SAC afirmou que o Governo Federal não tem um posicionamento oficial sobre a questão e vai respeitar a discussão e a decisão do Congresso Nacional. Na oportunidade, também foi discutido a importância de se elevar a participação de capital estrangeiro não apenas para grandes empresas aéreas, mas também para empresas de taxi aéreo, pulverização, dentre outros serviços que utilizam aeronaves. É importante deixar claro que somos contra a cabotagem, ou seja, quando empresas áreas estrangeiras operam voos domésticos sem estarem sediadas no país.

Neste debate é fundamental desmistificarmos alguns pontos, como por exemplo que a aviação faz parte de uma estratégia de soberania nacional, ou que é um setor ‘especial’ porque possui características ‘especiais’ e que pode ser usada em tempo de guerra para mobilização nacional. Diversos outros setores são  igualmente estratégicos e de soberania nacional, mas não têm restrição ao capital estrangeiro, todos os setores possuem características especiais e mais de 50% do transporte aéreo de carga para as duas Guerras do Golfo foi realizado por empresas aéreas não-americanas.

Na atualidade a Avianca, a Gol, a Tam, a Azul e  Trip concentram 99% dos voos domésticos e realizam 2.700 voos diários e são proprietárias 492 aeronaves. Mesmo com opiniões diferentes, essas empresas apoiam a proposta da elevação de 49%, seguindo padrões internacionais de operação, como ocorre na União Europeia e na Índia.

Existem outras propostas como a de liberar a participação de capital externo em 100% para voos domésticos e utilizar a política de reciprocidade entre os países em relação a porcentagem para empresas que realizam voos internacionais, como acontece na Austrália.

Talvez, se já houvesse a elevação da participação de capital estrangeiro há alguns anos, estes recursos poderiam ter salvado empresas como a VASP, a VARIG, a Transbrasil, a BRA, TAF, Team, dentre outras, impedindo demissões e aumentando a concorrência hoje. O debate está aberto, estamos aprofundando a reflexão sabre o tema.

Clarissa Garotinho

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Neste Outubro Rosa, mais que palavras, ações

6 de outubro de 2015

O Outubro Rosa é o mês, quando os prédios públicos ficam iluminados com a cor rosa e diversas programações são realizadas para lembrar as mulheres sobre a prevenção e o diagnóstico precoce dos tipos de câncer que atingem o público feminino.

A complexidade do organismo da mulher está à altura de um de seus papeis biológicos que é dar a vida e por isso exige uma atenção especial. Porém, apenas o discurso não oferece esses cuidados especiais. Todos, na sua área de atuação, devem olhar com carinho para a saúde da mulher.

Como deputada federal apresentei dois projetos de lei extremamente importantes no tocante a esta temática, um deles é o PL 2.804/15, que inclui o exame de detecção de mutação genética nos procedimentos do Sistema Único de Saúde, o SUS. Desta maneira, nós mulheres conseguiremos identificar de forma ainda mais precoce e gratuita os cânceres de mama e de ovário hereditários.

Os cânceres decorrentes dessas mutações tendem a ser mais agressivos e aparecem em mulheres mais jovens, mas, uma vez identificada a mutação, a retirada das mamas não é a única alternativa. A recomendação do teste seria principalmente para pacientes com mutações genéticas comprovadas, identificadas em famílias com vários casos de câncer de mama e de ovário.

A outra proposição de minha autoria foi o PL 606/15, visando a garantia que toda a mulher, a partir dos 40 anos, tenha o direito de realizar mamografia nos dois seios.

Este último projeto corrige uma portaria absurda do Ministério da Saúde, que estabelece o exame em um só seio nas mulheres com idade entre 40 e 49 anos, comprometendo a saúde da mulher. Apesar de ser considerado um câncer de relativamente bom prognóstico caso seja diagnosticado e tratado na sua fase inicial, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas no Brasil, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados.

O exame de mamografia tem o objetivo de rastrear a doença e indica-lo em um só seio é um erro grave. Os projetos estão tramitando na Câmara e o meu compromisso com a saúde da mulher é ainda maior, porque mais que palavras e discursos, nossa ação tem de fazer a diferença.

 

Clarissa Garotinho

Congresso Nacional

PEC do Pacto Federativo: obrigação a estados e municípios só com previsão orçamentária

23 de setembro de 2015

O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta madrugada (23) a Proposta de Emenda à Constituição 172/2012, a chamada PEC do Pacto Federativo (PF). Para entender esta proposta, primeiro temos que saber o que é o Pacto Federativo. O PF é composto pelas regras que norteiam a relação entre a União (Governo Federal), Estados (Governos Estaduais) e Municípios (Administrações Municipais).

 

No Brasil ocorrem algumas distorções nesta relação. O cidadão mora nos municípios e cobra dos prefeitos e governadores a qualidade de serviços públicos como saúde, educação, segurança e obras de infraestrutura, porém, é a União quem mais arrecada impostos e, por vezes, estipula obrigações para os governos estaduais e administrações municipais.

 

Muitas dessas obrigações são justas e respondem a anos de luta por direitos, como é o caso do piso salarial dos professores, por exemplo. Essas obrigações tramitam no Congresso Nacional e, caso aprovadas, por muitas vezes são chanceladas pelo presidente da República.

 

Com a PEC, a União terá de prever recursos para o custeio de futuras obrigações de Estados e Municípios. Fui favorável à proposta porque sei a dificuldade pela qual passam as cidades brasileiras por falta de recursos. Acredito também ser injusto o Governo Federal determinar obrigações para os outros entes federativos sem prover os valores necessários. Por último, apoie a PEC do Pacto Federativo porque esta proposta significa mais planejamento e menos demagogia.

 

A Proposta de Emenda à Constituição 172/2012 tem ainda destaques para serem votados, bem como passar por dois turnos no Senado.

Clarissa Garotinho