Congresso Nacional

PEC do Pacto Federativo: obrigação a estados e municípios só com previsão orçamentária

23 de setembro de 2015

O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta madrugada (23) a Proposta de Emenda à Constituição 172/2012, a chamada PEC do Pacto Federativo (PF). Para entender esta proposta, primeiro temos que saber o que é o Pacto Federativo. O PF é composto pelas regras que norteiam a relação entre a União (Governo Federal), Estados (Governos Estaduais) e Municípios (Administrações Municipais).

 

No Brasil ocorrem algumas distorções nesta relação. O cidadão mora nos municípios e cobra dos prefeitos e governadores a qualidade de serviços públicos como saúde, educação, segurança e obras de infraestrutura, porém, é a União quem mais arrecada impostos e, por vezes, estipula obrigações para os governos estaduais e administrações municipais.

 

Muitas dessas obrigações são justas e respondem a anos de luta por direitos, como é o caso do piso salarial dos professores, por exemplo. Essas obrigações tramitam no Congresso Nacional e, caso aprovadas, por muitas vezes são chanceladas pelo presidente da República.

 

Com a PEC, a União terá de prever recursos para o custeio de futuras obrigações de Estados e Municípios. Fui favorável à proposta porque sei a dificuldade pela qual passam as cidades brasileiras por falta de recursos. Acredito também ser injusto o Governo Federal determinar obrigações para os outros entes federativos sem prover os valores necessários. Por último, apoie a PEC do Pacto Federativo porque esta proposta significa mais planejamento e menos demagogia.

 

A Proposta de Emenda à Constituição 172/2012 tem ainda destaques para serem votados, bem como passar por dois turnos no Senado.

Clarissa Garotinho

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