Congresso Nacional

Regulamentação da Lei de combate ao Roubo de Cargas: 10 anos de atraso, uma vitória da segurança

23 de dezembro de 2015
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A Presidência da República publicou hoje o decreto que regulamenta a Lei Complementar 121, que institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Esta é uma importante vitória e é o fruto do nosso trabalho frente à presidência da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Quando assumimos a CVT, fomos procurados por entidades de classe, transportadoras e caminhoneiros para fazer esta Lei, finalmente sair do papel.

Foi o nosso trabalho que fez com que o Governo Federal constituísse um grupo interministerial para elaborar o decreto presidencial publicado hoje. Para a confecção deste decreto realizamos diversas reuniões até chegarmos a um texto de consenso entre todos os envolvidos.

A publicação deste decreto era urgente e sua demora causava maior desespero nas transportadoras que cruzam os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais, que concentram 80% das ocorrências de roubo de cargas.

Eletrodomésticos, eletrônicos e até remédios atraem o interesse dos criminosos, que atuam nas estradas e também dentro das cidades.

O decreto publicado hoje promove a integração das forças de segurança dos municípios, dos estados e da União, altera a legislação penal referente a esses crimes, integra e moderniza o sistema de monitoramento veicular, além de promover campanhas específicas para o combate ao roubo de cargas.

Certamente o intenso trabalho valeu a pena. Esta é uma vitória da segurança!

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