A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores que nos acompanham pela TV Alerj, estamos hoje iniciando a Sessão Legislativa de 2012 e vivenciando os mesmo problemas que vivenciamos no ano passado.
O Governador Sérgio Cabral após ter sido pego misturando público com privado, com estranhas relações com empresários que possuem negócios com o Governo, resolve editar um Código de Ética e diz: “a partir de agora tudo mudou e eu serei o primeiro a cumprir o Código de Ética”. O tempo passa e ele continua descumprindo o Código de Ética editado por ele mesmo.

O jornal o Estado de São Paulo divulgou hoje uma matéria onde o Governador Sérgio Cabral teria patrocinado, em novembro do ano passado, um evento, um seminário em Nova Iorque, chamado Rio Invest Conference, onde S.Exa. atuou como palestrante, para divulgar o Rio de Janeiro no exterior. Até aí tudo bem, podemos questionar se o patrocínio era ou não necessário, se o evento era ou não necessário, só que não parou por aí. O Governo do Estado pagou pela publicação de uma matéria de quatro páginas na revista Foreign Affairs, supostamente para divulgar o Estado e a Cidade do Rio de Janeiro, sendo que três páginas são de entrevista com o Governador. Como pode S.Exa. usar dinheiro público para se promover em uma revista no exterior? Isso é legal? Não, não pode.

O jornal questionou quanto o Governo do Estado pagou por essa publicação, mas o Governo disse simplesmente que não tinha condições de responder e que não o faria. Ora, como não vai responder? Além de Sérgio Cabral descumprir o Código de Ética que criou, continua tratando a coisa pública como se fosse privada. A partir do momento em que o Estado gasta dinheiro público para pagar uma reportagem numa revista no exterior, isso se torna um ato público, e todo ato público merece publicidade e transparência. É o mínimo que o eleitor e o cidadão exigem de um governante – mas Cabral não faz e, além de não fazer, comete uma ilegalidade.

Por isso, hoje, primeiro dia de Sessão Legislativa, dei entrada em um Requerimento de Informações para que o Governador seja obrigado a dizer quanto pagou pelo seminário e pela publicação das quatro páginas numa revista no exterior, sendo que três eram para entrevista com ele mesmo. Além disso, solicitei à minha assessoria jurídica que prepare uma ação de improbidade administrativa, para que eu possa dar entrada na justiça, contra o Governador Sérgio Cabral, porque qualquer governante sabe que dinheiro público, mesmo aquele investido em publicidade, deve ser direcionado para divulgar ações, não o governante em si. Isso fere o Artigo 37 da Constituição Federal, além de ferir o princípio da impessoalidade – não se pode usar a máquina pública para promover sua própria imagem, como fez S.Exa. Ele feriu o princípio da impessoalidade e o da moralidade e terá que responder por isso pública e judicialmente. Não se pode usar dinheiro público para fazer promoção pessoal. Qualquer governante sabe disso.

Qual é a verdadeira intenção do Governador? Se for divulgar o Rio de Janeiro no exterior, que se fale das Olimpíadas, das praias, das coisas boas do Estado. O que não pode é pagar quatro páginas numa revista, sendo que três delas são para entrevista com S.Exa. Parece que ele está querendo se gabaritar, pois se trata de uma revista lida por muitos empresários, investidores e gente do meio acadêmico. Parece que o Governador quer se gabaritar para se tornar um consultor internacional, de modo a ganhar muito dinheiro quando sua carreira política acabar, daqui a dois anos. Não vejo outra intenção além desta.

Não podemos admitir que o Governo continue tratando a coisa pública como se fosse privada, que o Governador continue usando a máquina pública para promoção pessoal. A Constituição não permite, além de ser uma questão de bom senso, de ética de qualquer governante.

Demos entrada no Requerimento de Informações, e esperamos que o mesmo seja respondido pelo Governo, para que eu não precise fazer como outros requerimentos, em que tive de recorrer à Justiça para obter a resposta; ou como outros que se encontram empoeirados no próprio Judiciário para protegerem o Governador Sérgio Cabral. Esperamos que a resposta desse requerimento venha o quanto antes.

Esperamos também que essa ação de improbidade administrativa em que estamos dando entrada, caminhe; senão, a sensação de impunidade vai crescer cada vez mais.

O exemplo deve ser dado. A lei tem que valer, mas valer para todos. A mesma lei que vale para o Sérgio que é comerciante, a mesma lei que vale para o Sérgio, empresário, a mesma que vale para o Sérgio, camelô, tem de valer também para o Sérgio, Governador. Não pode haver privilégios.

A lei é uma só, e tem de valer para todos os cidadãos, começando por aqueles que devem dar o exemplo para a população, que são os governantes e os agentes públicos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.