A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não interrompi o Deputado Janio Mendes enquanto S. Exa. falava justamente porque eu estava inscrita para falar também sobre a crise da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Há, – por que não dizer? –, uma crise da segurança pública nacional, já que, embora o Rio de Janeiro viva hoje a iminência de uma greve, esse movimento não se inicia aqui. Já ocorreram greves no Ceará e na Bahia e hoje, em todos os jornais, o Governo Federal demonstra preocupação com a possibilidade de esse movimento se repetir em pelo menos mais seis Estados. Isso mostra que a crise da segurança pública não é apenas do Estado do Rio de Janeiro, é uma crise nacional.

É evidente que o Rio de Janeiro está de forma diferente nesse cenário porque, embora o Estado seja o segundo da Federação em termos de arrecadação, paga o segundo pior salário do Brasil aos policiais. É inadmissível o Estado, segundo em arrecadação da Federação, pagar o segundo pior salário do Brasil! O Estado do Rio de Janeiro só ganha do Rio Grande do Sul, que paga salário piores salários que o Rio aos seus policiais.

O Deputado Janio Mendes equivocou-se, talvez mal informado pela sua assessoria, acredito, quando disse que não existiu no Estado, nos últimos anos, uma política de recuperação salarial. Isso não é verdade! No governo Garotinho foi dado o reajuste de 60% aos policiais, parcelado em 16 vezes. O governo Cabral está propondo o mesmo reajuste de 60%, parcelado, no entanto, em 48 vezes. É uma grande diferença!

É claro que agora existe uma política de discussão, porque querem antecipar várias dessas parcelas e algumas já foram antecipadas. Querem antecipar as de 2012, todas agora para fevereiro, mas o fato é que o Deputado estava equivocado.

Também no governo Rosinha, no ano de 2001...

O SR. LUIZ PAULO – V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Pois não, Deputado.

O SR. LUIZ PAULO – O governo Cabral aprovou nesta Casa, em 2010, um reajuste em 48 parcelas de 0,915%. Então, ele não está dando 60%; no máximo estará dando 48%.

A SRA. CLARISSA GAROTINHO – Menos ainda, então, Deputado. Porém, em 2001, a Governadora Rosinha ... O Deputado Janio Mendes me pede um aparte, mas não o concederei no momento, porque V. Exa. já teve a sua vez e eu aguardei insistentemente a minha. Bem, a Governadora Rosinha em 2001 propôs aqui o escalonamento da Polícia Civil. E é justamente o escalonamento que fala da graduação salarial.

Então, como não houve proposta de recuperação? Houve sim! Mas agora os salários estão muito defasados e não pode o Cabral vir e propor um reajuste insignificante, menor até do que foi proposto anteriormente para recuperar o salário dos policiais.

E mais grave do que a questão salarial, porque essa questão precisa ser discutida em âmbito nacional também. O governo federal tem sim a sua responsabilidade. Todos sabemos: assim como o governo do Estado possui maioria na Assembleia Legislativa, o governo federal também possui maioria no Congresso Nacional e não demonstrou, até hoje, que considera a PEC-300 é uma prioridade. Se fosse, o projeto já teria sido rediscutido, já teria tirado do papel.

A PEC-300 é uma Proposta de Emenda à Constituição pela qual o governo federal ajudaria a complementar e a estabelecer um piso salarial mínimo em todo o País e o governo federal se comprometeria também a ajudar os estados a complementar o salário dos policiais.

Tem gente que pensa: “Isso é um absurdo! Por que o governo federal tem que complementar? Vai fazer, então, piso para médico, para engenheiro?” Não é assim! Apenas digo que a questão da segurança pública é nacional. Se olharmos o Rio de Janeiro, a Polícia Militar do nosso Estado cuida de duas questões – tráfico de drogas e armas – que, constitucionalmente, são de responsabilidade federal. Então o governo federal tem sim a sua parcela de responsabilidade, inclusive na questão salarial.

E pior também do que a questão salarial é o governo não abrir um canal efetivo de diálogo. Pior do que a questão salarial é tratar o problema como se estivéssemos na época da ditadura militar. Muito me espantaram, ontem, as imagens da Assembleia Legislativa cercada por blindados, cercada de todas as formas, para impedir a entrada das pessoas – cenas dignas da ditadura militar!

Não podemos achar isso normal! Esta é uma Casa onde a sociedade, organizada ou não, tem o direito de vir, de comparecer e reivindicar. Evidente que a Segurança da Casa está a postos para não permitir que alguém venha fazer uma manifestação armado, dentro de um local público. Porém, o povo tem o direito de entrar, de comparecer, de se manifestar, sim! Não podemos cercear esse direito, porque vivemos numa democracia representativa.

Estamos aqui representando a população, inclusive os policiais e os bombeiros que representam o nosso Estado.

Agora, o que não podemos admitir é que um soldado no Rio de Janeiro, hoje, esteja ganhando um valor de R$ 1.100,00. Enquanto um soldado, por exemplo, no Acre, ganha R$ 1.800,00. Enquanto um soldado no Tocantins ganha R$ 2.850,00. Enquanto um soldado no Sergipe ganha R$ 3.306,00. Em Brasília – tudo bem, Brasília não é parâmetro para comparação – um soldado ganha mais de R$ 4.200,00. Nós não podemos achar que isso é normal. Tudo bem se a PEC 300 não pode estabelecer um piso único para o Brasil, então, que se rediscuta e faça um piso regional. Porque as realidades regionais também são muito diferentes.

O custo de vida no Rio de Janeiro é muito maior do que o custo de vida na Bahia. O custo de vida no Rio de Janeiro é muito maior que o custo de vida no Sergipe. Com todo o respeito que eu tenho aos policiais do Sergipe. A Cidade do Rio de Janeiro é uma das cidades mais caras do mundo. E agora com Copa e Olimpíadas está tudo se tornando ainda muito mais caro.

Então, as realidades são diferentes e precisam ser tratadas de maneira diferente. Se o Estado do Rio é o segundo em arrecadação, como não consegue oferecer um salário maior do que os outros Estados? É inadmissível. Não podemos aceitar isso.

Agora, pior do que isso são vozes que se levantam, neste momento, para criminalizar o movimento. Para dizer: o movimento não tem direito a greve. É verdade. Constitucionalmente, legalmente, não. Porém, tudo tem um limite da razoabilidade. Porque se bombeiros, policiais que são servidores, que possuem a sua estabilidade, que estão numa corporação cuja base é a ordem, a hierarquia e a disciplina, chegam a um ponto de colocar em risco o seu trabalho, a sua condição de servidor, de inclusive correr o risco de serem colocados para fora da corporação, e se chegam ao ponto de arriscar tudo isso, é porque a situação já se tornou insustentável. Então, tudo tem o limite da razoabilidade. Porque a lei foi feita para o homem e não o contrário, o homem para a lei. Por isso, a lei tem que ser levada em consideração considerando as realidades. A lei também pode ser modificada. O Governo tem que abrir espaço para o diálogo, para a negociação verdadeira, e não simplesmente se aproveitar da situação de militares, porque é muito fácil chegar para os militares e dizer: olha, vocês são militares. Vocês não têm direito à greve, vocês não podem fazer nada, o aumento que eu vou dar é esse. É isso e pronto e acabou. E se fizerem greve vou mandar prender, vou tratar como criminoso e marginal.

Acho um absurdo criminalizar um movimento.

Como eu ouvi algumas vozes dizendo por aí: são fascistas. São marginais fardados. É um absurdo, além de desrespeito, chega a ser um absurdo, sabem por quê?

Porque quem criminaliza um movimento dessa forma, esquece da mesma maneira que fez o Governador Sérgio Cabral quando chamou os bombeiros de vândalos. Quem faz isso esquece que são esses policiais que hoje estão aqui reivindicando e na iminência de iniciar uma greve, esses que são chamados de marginais fardados, são aqueles que amanhã estarão fazendo a guarda do trânsito, são aqueles que amanhã estarão parando os nossos carros nas ruas. São aqueles que estarão nos multando. São aqueles que estarão protegendo os cidadãos, e o que nós estaremos dizendo para a sociedade? Que são os marginais fardados que depois vão garantir a nossa segurança. É preciso ter muito cuidado com esse discurso. Esse, sim, é um discurso desprovido de qualquer limite, ultrapassando todos os limites da razoabilidade. Não podemos chamar de vândalos e criminalizar bombeiros que amanhã estarão salvando as nossas vidas. Como no caso do prédio que desabou. Quem é que foi para lá? Foi a Defesa Civil. Nas tragédias que o nosso Estado viveu, em Niterói, em Angra, na Cidade do Rio, na Região Serrana? Eram os bombeiros que estavam lá. Ou seja, eram os vândalos que estavam lá?

Não podemos criminalizar os movimentos sociais. Precisamos ter cuidado com isso, e entender que são chefes de família, são pessoas que estão lutando com dignidade, para garantir o sustento de suas famílias, reivindicando e chegando ao ponto de colocar em risco seu próprio trabalho e sua estabilidade. Isso tudo precisa ser levado em consideração.

Não quero aqui dizer que o governador A, B ou C é o responsável. A crise da Segurança Pública é nacional, mas no Estado do Rio de Janeiro é agravada porque, mesmo sendo o segundo Estado da Federação em arrecadação, paga aos bombeiros e aos policiais o segundo pior salário do Brasil. Isto é uma vergonha que não pode continuar!

Muito obrigada, Sr. Presidente.